Anexo 1 Mapa Ecológico Econômico
- Resolução CMPD n.º 001/2018 - Regulamenta o Estudo Complementar de Viabilidade Urbanística Obrigatório exigível para empreendimentos que se enquadram em um ou mais critérios de interferência Ambiental definidos na Lei n.º 1426/2019 - PLANO DIRETOR - para concessão de Licença para as atividades privadas~ou públicas, sobre o meio Urbano ou Rural, no Município de Maquiné /RS
- Lei Municipal n.º 1.087, de 05 de abril de 2013 - "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Maquiné".
- Lei Municipal n.º 1.094, de 29 de abril de 2013 - "Fixa o Valor das Taxas de Licenciamento Ambiental e Florestal".
- Decreto Municipal n.º 2199, de 17 de março de 2014 - "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Politica Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
- Plano Municipal de Saneamento de Maquine
- Decreto Municipal n.º 2465, de 06 de janeiro de 2016 - "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Maquiné, Regulamenta os Artigos 11 e 12 do Decreto nº 2.199/2014 e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1514, de 03 de setembro de 2020 - "Revoga a Lei Municipal n.º 131/1994 e Institui o Novo Código Sanitário Municipal e dá outras Providências"
- Lei Ordinária n.º 1.537, de 26 de janeiro de 2021 - "Institui o Departamento Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Maquiné".
- Lei Municipal nº 1.159, de 03 de junho de 2014 - "Dispõe sobre a Atividade Apícola no Município de Maquiné dá outras providências".
- Decreto Municipal n.º 2260, de 22 de agosto de 2014 - "Regulamenta a Lei municipal nº 1.159/2014,que dispõe sobre a atividade apícola no Município de Maquiné e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1.162, de 11 de julho de 2014 - "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1399, de 04 de dezembro de 2018 - "Código de Obras do município de Maquiné"
- Decreto Municipal n.º 3.162, de 10 de setembro de 2019 - "Estabelece Procedimentos para Tramitação e Análise de Processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), Instituída pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e dá Outras Providências"
- Lei Municipal n.º 1.447, de 24 de setembro de 2019 - "Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá Outras Providências".
- Lei Municipal n.º 1.553, de 31 de março de 2021 - "Cria o Programa Municipal de Melhoria e Qualificação de Vias Internas de Escoamento de Produtos da Agricultura Familiar e de Pequenos Produtores Rurais de Maquiné".
- "Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada e de Boa-fé" - Associação Comunitária Rosa Osório Marques / Quilombo Morro Alto
- Resolução CONAMA n.º 33, de 9 de setembro de 1994 - "Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região da Mata Atlântica do Estado do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural."
- Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997" - "Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental"
- Lei Federal n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - "Lei de Crimes Ambientais"
- Resolução CONAMA n.º 302, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno".
- Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente".
- Lei Federal n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências (Lei da Mata Atlântica)
- Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - "Regulamenta dispositivos
da Lei n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
- Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006 - "Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP".
- Resolução CONAMA n.º 417, de 23 de novembro de 2009 - "Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências".
- Decreto Federal n.º 6514, de 22 de julho de 2008 - Regulamenta a Lei Federal n.º 9605/98
- Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - "Código Florestal"
- Resolução CONAMA 441, de 30 de dezembro de 2012 - Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Resolução nº 417, de 23 de novembro de 2009.
- Instrução Normativa 14/2024 - Estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias.
- Resolução CONAMA 429, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs"
- Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 - "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981".
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Lei Estadual n.º 9519, de 21 de janeiro de 1992 - Institui o Código Florestal do Estado do RioGrande do Sul e dá outras providências.
- Lei Estadual n.º 15.434, de 09 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
- IN SEMA n.º 01, de 30 de novembro de 2018 - Estabelece procedimentos a serem observados para a Reposição Florestal Obrigatória no Estado do Rio Grande do Sul
- Decreto n.º 52.109, de 1º de dezembro de 2014. Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto n.º 55374, de 22 de julho de 2020. Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n.° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
- Portaria n.º 443, de 17 de dezembro de 2014 Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção"
- Portaria SEMA N.º 56/2015 - Dispõe sobre autorização prévia de atividades e empreendimentos de menor potencial lesivo, elencadas no anexo I, em Unidades de Conservação - UC'S
- Resolução SEMA n.º 319/2016 - Estabelece critérios e procedimentos para a Autorização para Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conservação Estaduais e Municipais integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e seu entorno (Zonas de Amortecimento e área circundante de 10km).
- Resolução CONSEMA n.° 347/2017 - Dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul, bem como dá outras providências.
- Resolução CONSEMA n.º 357/2017 - Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados.
- Legislação - Atividade de Mineração
- Convênio Mata Atlântica SEMA/Maquiné
- Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 16, de 29 de abril de 2022 - Estabelece critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica
- Instrução Normativa SEMA - FEPAM nº 06, de 29 de maio de 2024. - Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a celebração de termos de cooperação entre o Estado do Rio Grande do Sul e municípios visando delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica
- DIRTEC/FEPAM 02/2018 - Aplicação da Lei da Mata Atlântica
- Zoneamento Econômico Ecológico do Litoral Norte
- ABNT NBR 10151 - Acústica — Medição e avaliação de níveis depressão sonora em áreas habitadas — Aplicação de uso geral
