Anexo 1 Mapa Ecológico Econômico
- Resolução CMPD n.º 001/2018 - Regulamenta o Estudo Complementar de Viabilidade Urbanística Obrigatório exigível para empreendimentos que se enquadram em um ou mais critérios de interferência Ambiental definidos na Lei n.º 1426/2019 - PLANO DIRETOR - para concessão de Licença para as atividades privadas~ou públicas, sobre o meio Urbano ou Rural, no Município de Maquiné /RS
- Lei Municipal n.º 1.087, de 05 de abril de 2013 - "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Maquiné".
- Lei Municipal n.º 1.094, de 29 de abril de 2013 - "Fixa o Valor das Taxas de Licenciamento Ambiental e Florestal".
- Decreto Municipal n.º 2199, de 17 de março de 2014 - "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Politica Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências".
- Plano Municipal de Saneamento de Maquine
- Decreto Municipal n.º 2465, de 06 de janeiro de 2016 - "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Maquiné, Regulamenta os Artigos 11 e 12 do Decreto nº 2.199/2014 e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1514, de 03 de setembro de 2020 - "Revoga a Lei Municipal n.º 131/1994 e Institui o Novo Código Sanitário Municipal e dá outras Providências"
- Lei Ordinária n.º 1.537, de 26 de janeiro de 2021 - "Institui o Departamento Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Maquiné".
- Lei Municipal nº 1.159, de 03 de junho de 2014 - "Dispõe sobre a Atividade Apícola no Município de Maquiné dá outras providências".
- Decreto Municipal n.º 2260, de 22 de agosto de 2014 - "Regulamenta a Lei municipal nº 1.159/2014,que dispõe sobre a atividade apícola no Município de Maquiné e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1.162, de 11 de julho de 2014 - "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais e dá outras providências".
- Lei Municipal n.º 1399, de 04 de dezembro de 2018 - "Código de Obras do município de Maquiné"
- Decreto Municipal n.º 3.162, de 10 de setembro de 2019 - "Estabelece Procedimentos para Tramitação e Análise de Processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), Instituída pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e dá Outras Providências"
- Lei Municipal n.º 1.447, de 24 de setembro de 2019 - "Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá Outras Providências".
- Lei Municipal n.º 1.553, de 31 de março de 2021 - "Cria o Programa Municipal de Melhoria e Qualificação de Vias Internas de Escoamento de Produtos da Agricultura Familiar e de Pequenos Produtores Rurais de Maquiné".
- "Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada e de Boa-fé" - Associação Comunitária Rosa Osório Marques / Quilombo Morro Alto
- Resolução CONAMA n.º 33, de 9 de setembro de 1994 - "Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região da Mata Atlântica do Estado do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural."
- Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997" - "Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental"
- Lei Federal n.º 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - "Lei de Crimes Ambientais"
- Resolução CONAMA n.º 302, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno".
- Resolução CONAMA n.º 303, de 20 de março de 2002 - "Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente".
- Lei Federal n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências (Lei da Mata Atlântica)
- Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 - "Regulamenta dispositivos
da Lei n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
- Resolução CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006 - "Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP".
- Resolução CONAMA n.º 417, de 23 de novembro de 2009 - "Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências".
- Decreto Federal n.º 6514, de 22 de julho de 2008 - Regulamenta a Lei Federal n.º 9605/98
- Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - "Código Florestal"
- Resolução CONAMA 441, de 30 de dezembro de 2012 - Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a Resolução nº 417, de 23 de novembro de 2009.
- Instrução Normativa 14/2024 - Estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias.
- Resolução CONAMA 429, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs"
- Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 - "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981".
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
- Lei Estadual n.º 9519, de 21 de janeiro de 1992 - Institui o Código Florestal do Estado do RioGrande do Sul e dá outras providências.
- Lei Estadual n.º 15.434, de 09 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
- IN SEMA n.º 01, de 30 de novembro de 2018 - Estabelece procedimentos a serem observados para a Reposição Florestal Obrigatória no Estado do Rio Grande do Sul
- Decreto n.º 52.109, de 1º de dezembro de 2014. Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto n.º 55374, de 22 de julho de 2020. Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei n.° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
- Portaria SEMA N.º 56/2015 - Dispõe sobre autorização prévia de atividades e empreendimentos de menor potencial lesivo, elencadas no anexo I, em Unidades de Conservação - UC'S
- Resolução SEMA n.º 319/2016 - Estabelece critérios e procedimentos para a Autorização para Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conservação Estaduais e Municipais integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e seu entorno (Zonas de Amortecimento e área circundante de 10km).
- Resolução CONSEMA n.° 347/2017 - Dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul, bem como dá outras providências.
- Resolução CONSEMA n.º 357/2017 - Estabelece critérios e procedimentos administrativos para atuação dos órgãos ambientais no processo de licenciamento ambiental de competência estadual e municipal em colaboração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN no exercício de suas competências de defesa dos bens culturais acautelados.
- Legislação - Atividade de Mineração
- Convênio Mata Atlântica SEMA/Maquiné
- Portaria Conjunta SEMA - FEPAM nº 16, de 29 de abril de 2022 - Estabelece critérios e procedimentos para o Termo de Cooperação entre Estado e Município para delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica
- Instrução Normativa SEMA - FEPAM nº 06, de 29 de maio de 2024. - Estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a celebração de termos de cooperação entre o Estado do Rio Grande do Sul e municípios visando delegação de competência para gestão da flora nativa no Bioma Mata Atlântica
- DIRTEC/FEPAM 02/2018 - Aplicação da Lei da Mata Atlântica
- ABNT NBR 10151 - Acústica — Medição e avaliação de níveis depressão sonora em áreas habitadas — Aplicação de uso geral
