JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO E RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
(51) 0800 6281325
Lei Municipal n.º 1.162, de 11 de julho de 2014 - "Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais e dá outras providências".
Lei Estadual n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Estadual n.º 55.374, de 22 de julho de 2020 - Regulamenta os arts. 90 a 103 da Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que dispõem sobre as infrações e as sanções administrativas aplicáveis às condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e os arts. 35 e 36 da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as infrações e penalidades no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
