FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Denúncias à Fiscalização Municipal:

E-mail:  fiscalizacaoambiental@maquine.rs.gov.br  
Telefone: 0800 6281325

Denúncias à PATRAM: (51) 98504 6899 | 1babm-2cia@bm.rs.gov.br 

Denúncias  à FEPAM e DRH  (Departamento de Recursos Hídricos) - CLIQUE AQUI ou denuncia-outorga@sema.rs.gov.br 

Denúncias ao Ministério Público Estadual - CLIQUE AQUI

LEI MUNICIPAL N.º 1.162, DE 11 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais - JARIA - e dá outras providências.

LEI FEDERAL N.º 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - "Lei de Crimes Ambientais"

DECRETO FEDERAL N.º 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei Federal n.º 9605/98

  

LEI FEDERAL N.º 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 - "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa [...]"

Para maiores informações, acesse à Cartilha online AQUI